AVISO LEGAL E CONDIÇÕES DE USO

Em conformidade com o artigo 10 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), Travelmarathon Ltda. (doravante “Travelmarathon”), responsável por este site, disponibiliza aos Usuários as seguintes informações para definir suas Condições de Uso. Além dos conteúdos aqui expostos, os aspectos específicos relacionados à proteção de dados pessoais e à privacidade dos usuários deste site são desenvolvidos nas páginas de Política de Privacidade e Política de Cookies.

Identidade do Responsável pelo Tratamento:

• Denominação Social: TRAVELMARATHON LTDA

• Nome Comercial: Travelmarathon

• CNPJ: 51.980.505/0001-09 • Endereço: Rua Raul Santos Costa, 2264, 78048-160, Cuiabá, Mato Grosso – Brasil

• Atividade: Agência de viagens

• Telefone: +65 4042-9682 • E-mail: mtorres@travelmarathon.com.br

• Formulário de contato: https://www.travelmarathon.com.br/contato/

• Nome de Domínio: https://www.travelmarathon.com.br/ •

 

Finalidade do Site:

 

O site da Travelmarathon tem a finalidade de informar clientes e potenciais clientes sobre seus produtos e/ou serviços, dados de contato, localização, além  e outras informações correlatas a atividade preponderante e ao setor de atividade da empresa.

 

Marco Normativo:

A atividade deste site está sujeita ao marco legal brasileiro, especialmente às seguintes normas:

 • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

 • Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que regulamenta o uso da internet no Brasil, inclusive aspectos relacionados à privacidade e proteção de dados pessoais.

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no caso de atividades que envolvam relações de consumo realizadas via eletrônica.

• Lei do Comércio Eletrônico – Decreto nº 7.962/2013, que regula o comércio eletrônico no Brasil e complementa o CDC para compras online.

 

• Lei Geral do Turismo – Lei nº 11.771/2008 que regulamenta o setor de turismo no Brasil, incluindo a prestação de serviços turísticos, como pacotes de viagem, hospedagem e transporte.

 

Condições de Uso e Responsabilidades:

 

Ao acessar este site, o visitante assume automaticamente o papel de Usuário, comprometendo-se a observar e cumprir rigorosamente as condições aqui dispostas, bem como toda e qualquer legislação aplicável no Brasil, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao Marco Civil da Internet.

A “Travelmarathon” envida esforços para manter as informações disponibilizadas no site atualizadas e precisas. No entanto, não se responsabiliza por eventuais erros, omissões ou desatualizações do conteúdo, bem como pelos danos e prejuízos de qualquer natureza causados ao Usuário ou a terceiros decorrentes do uso deste site, seja por falhas técnicas, interrupções, vírus ou outros incidentes.

O site oferece o acesso a artigos, informações, serviços e dados de sua propriedade ou de terceiros, elaborados com finalidades meramente informativas ou educativas, os quais podem não refletir o estado atual da legislação, jurisprudência ou regulamentações específicas. Dessa forma, o conteúdo disponibilizado não deve ser utilizado ou interpretado como aconselhamento jurídico, sendo recomendável que o Usuário busque orientação legal especializada antes de aplicar qualquer informação a casos concretos.

A ” Travelmarathon” reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o conteúdo deste site, considerando-se suficiente a sua publicação para efeitos de validade. O uso continuado do site após a publicação de modificações será considerado aceitação tácita das alterações.

Este site foi revisado e testado para garantir o funcionamento ininterrupto. No entanto, a “Travelmarathon” não descarta a possibilidade de erros de programação, indisponibilidade pontual (como falhas no servidor ou manutenção) ou eventos de força maior, catástrofes naturais, greves ou situações semelhantes que impossibilitem o acesso temporário ao site. Da mesma forma, a “Travelmarathon” não pode garantir que o site funcione de maneira contínua ou totalmente isenta de erros, nem se responsabiliza por vírus originados por transmissões telemáticas de terceiros que possam prejudicar o sistema informático do Usuário. O Usuário compromete-se a não utilizar este site para realizar atividades contrárias à lei, à ordem pública ou às presentes condições de uso. A “Travelmarathon” não se responsabiliza pelas informações e conteúdos armazenados em fóruns, chats, blogs, redes sociais ou outros meios que permitam a publicação de conteúdo por terceiros. Contudo, em conformidade com o art. 19 do Marco Civil da Internet, a “Travelmarathon” se coloca à disposição de usuários, autoridades e órgãos de segurança para colaborar na retirada ou bloqueio de conteúdos que possam violar a legislação nacional, direitos de terceiros ou a moral e a ordem pública.

 

Propriedade Intelectual:

 

O site, incluindo sua programação, edição, compilação, design, logotipos, textos e gráficos são de propriedade da “Travelmarathon” ou, quando aplicável, a empresa possui licença ou autorização expressa dos autores. Todos os conteúdos estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial, sendo proibida sua reprodução, publicação, tratamento eletrônico, distribuição, modificação ou transformação sem o consentimento prévio e por escrito da empresa. A “Travelmarathon” assegurará o cumprimento dessas condições e tomará as medidas legais cabíveis em caso de infração.

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Lei Aplicável e Jurisdição:

 

A relação entre a “Travelmarathon” e o Usuário é regida pela legislação brasileira, especialmente nas situações em que o Usuário seja considerado consumidor conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, para os serviços específicos oferecidos por parceiros ou contratados no exterior, poderão ser aplicadas as regras do país de origem desses serviços, desde que não prejudiquem os direitos garantidos ao Usuário pela legislação brasileira.

 

Para a resolução de todas as controvérsias ou questões relacionadas ao site ou às atividades nele desenvolvidas, ambas as partes concordam em submeter-se ao foro da comarca do domicílio do Usuário, conforme previsto no CDC, ou, quando aplicável, às normas de jurisdição internacional previamente informadas no ato da contratação de serviços oferecidos no exterior.